A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou nesta quarta-feira (10) o projeto que extingue as cotas raciais nas universidades estaduais e em instituições privadas que recebem recursos públicos estaduais. O PL 753/2025, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), passou com apenas sete votos contrários e agora depende da sanção do governador Jorginho Mello (PL) para entrar em vigor.
O texto aprovado proíbe qualquer reserva de vagas com base em critério racial em processos seletivos de universidades estaduais e de instituições vinculadas a programas como Universidade Gratuita e Fumdesc. As instituições que mantiverem políticas de ação afirmativa racial poderão ser punidas com multa de R$ 100 mil por edital e corte de verbas públicas.
A proposta havia recebido parecer pela inconstitucionalidade do primeiro relator, deputado Fabiano da Luz (PT), mas foi redirecionada e aprovada após novo relatório. A decisão contraria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que desde 2012 reconhece a constitucionalidade das cotas raciais como política de reparação histórica, e ignora décadas de estudos que comprovam o impacto positivo da medida na redução da desigualdade educacional.
Com a mudança, permanecem válidas apenas cotas sociais, para pessoas com deficiência, egressos de escolas públicas e critérios de renda. As universidades federais, como a UFSC, não são atingidas pela lei estadual.
A medida atinge diretamente a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) e as instituições do sistema Acafe, além de faculdades privadas que participam de programas estaduais de financiamento. Na justificativa do projeto, Alex Brasil afirmou que as cotas raciais geram “controvérsias jurídicas” – argumento refutado por especialistas e por decisões reiteradas do STF.
